Sentença de juiz aceita casamento entre homossexuais
16/02/2005

União estável

Sentença de juiz dá base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo

A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível para todas as pessoas independentemente da orientação sexual. O entendimento é do juiz Roberto Arriada Lorea, da 2a Vara de Família e Sucessões da comarca de Porto Alegre (RS). Ele julgou a dissolução de união estável entre um casal homossexual.

A ação foi ajuizada para desfazer a união estável, de cinco anos, e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união do casal gay.

Preliminarmente, o Ministério Público alegou a impossibilidade do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa. Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento entre as partes e embasamento legal para fundamentos entendimento diverso.

O MP afirmou que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo poderia se traduzir no direito ao casamento, o que implicaria em reflexos “preocupantes” no mundo dos fatos.

Para o juiz Roberto Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema “Da leitura do artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, não decorre a conclusão ‘somente entre homens e mulheres’, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo”. Assim, nos casos de vazio normativo, o juiz deve decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, segundo ele.

De acordo com Roberto Lorea, a lacuna pode ser perfeitamente preenchida pelo artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior. Por isso, afirma o juiz, pode-se entender que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual.

“Atribuir tratamento diferenciado aos jurisdicionados homossexuais seria um desrespeito ao princípio da igualdade. Seria um absurdo aceitar que o Poder Judiciário fechasse os olhos não só para as modificações de nossa sociedade, como para a Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na falta de legislação expressa, razão suficiente para julgar injustamente fatos que ocorrem entre ‘minorias sociais’ e que já são constantemente discriminadas”, concluiu.

Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o juiz julgou procedente a dissolução de união estável.