Prefeitura de SP tenta manter taxa de iluminação pública no STF
26/01/2005

Luz no fim do túnel

A prefeitura de São Paulo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a manutenção da taxa de iluminação pública cobrada na cidade. O município apresentou pedido de Suspensão de Tutela Antecipada contra a execução da liminar que suspendeu a cobrança.

Instituída pela lei paulistana 13.479/03, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) aparece nas contas da AES Eletropaulo. Imóveis residenciais pagam R$ 3,50 por mês e imóveis comerciais R$ 11.

A liminar que impediu a continuidade da cobrança foi concedida pela 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O governo paulistano recorreu ao STF depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve suspensa a cobrança da Cosip.

Os procuradores municipais sustentam que segurança e economia públicas serão comprometidas, na medida em que deixar de arrecadar essa contribuição vai reduzir o orçamento municipal previsto para 2005 em cerca de R$ 171,2 milhões.

A Procuradoria municipal argumenta que “a possibilidade da execução da antecipação da tutela atenta gravemente contra a ordem, segurança e finanças públicas, suspendendo execução de lei tributária, com base em argumentos genéricos e em sede de ação imprópria, liberando todos os contribuintes do município de São Paulo do recolhimento da contribuição”.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2005