STJ suspende direito a viagem gratuita de ônibus para idosos
20/01/2005

STJ suspende direito a viagem gratuita de ônibus para idosos
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu liminar que obrigava uma empresa de ônibus intermunicipal a conceder transporte gratuito a idosos acima de 65 anos.

O direito de transporte gratuito está previsto no Estatuto do Idoso, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2003. De lá para cá, entretanto, uma série de decisões judiciais impediu que as empresas tivessem que reservar lugares para que os idosos pudessem viajar de graça.

Para o ministro Edson Vidigal, "não é lícito ao Estado confiscar vagas em ônibus sem a correspondente contrapartida indenizatória". Ou seja, ele entende que o governo deve ressarcir as empresas de ônibus caso queira garantir esse direito aos idosos.

A decisão de Vidigal cassou liminar que obrigava a empresa São Benedito, concessionária de ônibus que atende cidades da região leste do Ceará, a conceder transporte intermunicipal gratuito aos idosos.

A liminar havia sido expedida pela Comarca de Aquiraz (município da região metropolitana de Fortaleza), que atendeu a pedido do Ministério Público do Ceará. Pela decisão, os idosos teriam direito ao transporte gratuito "independentemente de aviso prévio ou reserva de vagas". A liminar, concedida em maio do ano passado, previa também multa por idoso que a São Benedito deixasse de embarcar. A concessionária de ônibus já havia tentado suspender a liminar, sem sucesso, no Tribunal de Justiça do Estado.

No pedido que fez ao STJ, a São Benedito alegou que a decisão inviabilizava financeiramente a empresa, que se via impedida de prestar satisfatoriamente o serviço de transporte ao restante da população.

Segundo a concessionária, se um grupo de idosos resolvesse viajar ocupando todos os lugares do coletivo, a empresa estaria obrigada a efetuar o transporte gratuitamente sem ter como cobrir o prejuízo das despesas. Antes da decisão, a São Benedito já vinha fazendo o transporte gratuito de idosos, mas sob o limite de duas vagas por ônibus e com reserva feita com antecedência mínima de 48 horas.

Para o presidente do STJ, todo contrato de autorização, concessão ou permissão de uma linha de ônibus tem de prever as formas de ressarcimento pelo Estado das despesas da empresa para amparar as pessoas idosas. "Nossas relações econômicas se regem pelas regras do sistema capitalista, da economia de mercado, não sendo lícito ao Estado, em nome de uma obrigação que é sua, confiscar vagas em ônibus ou qualquer outro meio de transporte sem a correspondente contrapartida indenizatória", assinala.

Segundo o ministro Vidigal, a questão é particularmente importante diante da necessidade de sinalizar aos investidores que, no Brasil, os contratos são respeitados. "Um país precisado de tantos investimentos externos indispensáveis ao enfrentamento do desemprego e precisado de desenvolvimento econômico não pode cochilar nesse tema de respeito aos contratos".

A decisão de Vidigal, entretanto, ainda tem caráter liminar. Ou seja, seus efeitos são válidos até que o mérito da ação movida pela empresa de ônibus seja julgado pelo STJ.