Juiz paulista suspende cobrança de assinatura mensal de telefone
22/11/2004


O juiz Júlio César Ballerini Silva, do Juizado Especial Cível do Espírito Santo do Pinhal, do Estado São Paulo, no Processo nº 557/04, determinou que a Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp, pare de cobrar a assinatura mensal da linha fixa de telefone de um consumidor, fixando multa diária de R$ 150,00 reais em caso de descumprimento da medida.

Segundo o magistrado, a cobrança da taxa fere princípios tributários constitucionais, porque somente poderão ser cobradas taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, como dispõe o artigo 145, da CF.

O juiz ressaltou, na sentença, que assiste razão ao autor quando assevera que as despesas de custeio da expansão da rede de telefonia são, nos termos da Lei nº 9.998/00, devidas pela concessionária e não pelo consumidor, que não pode ser compelido por contrato de adesão, com cláusula abusiva, que viola o artigo 51, inciso IV, do Código Consumerista.

Para o juiz Ballerini Silva, como se tratou de cobrança indevida, é procedente o pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo

Data/Hora: 22/11/2004 - 2:42:16 PM