Destaques aprovados na Reforma do Judiciário
18/11/2004


Apenas 13 dos 165 destaques apresentados à reforma do Judiciário foram aprovados pelo Senado. O mais importante deles foi apresentado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) e suprimiu a proibição de que as entidades de direito público pudessem se valer do juízo arbitral, em lugar de uma decisão judicial, geralmente mais demorada. Outro destaque importante foi apresentado pela líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), para incluir o Conselho Nacional de Justiça na estrutura do Poder Judiciário. O argumento é que, entre suas funções, está a de zelar pela autonomia do Poder.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou destaques para que questionamentos sobre leis locais e atos de governo locais sejam submetidos à avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), evitando passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi também aprovado destaque do senador José Agripino (PFL-RN) para que o requerente de recurso especial junto ao STF demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas.

Por solicitação do senador Demostenes Torres (PFL-GO), foi ainda alterado o nome do chefe dos Ministérios Públicos estaduais, que passa a se chamar promotor-geral de Justiça. O nome anterior, procurador-geral de Justiça, gerava confusão com os procuradores federais. Todos essas alterações, assim como as mudanças na competência da Justiça do Trabalho, foram feitos na emenda constitucional que vai à promulgação. Uma única alteração foi feita na emenda que retorna à Câmara dos Deputados: destaque apresentado pelo senador Heráclito Fortes (PFL-PI) permite a interpretação de lei federal pelo STJ, por ofício ou por provocação do procurador-geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se isto for considerado de interesse público.

Fonte: Senado Federal

Data/Hora: 18/11/2004 - 5:55:39 PM