Contestada no STF Lei que que obriga pagamento de crediário com cheque
05/08/2004

Os senadores do PFL José Agripino (RN), líder do partido no Senado, Jorge Bornhausen (SC) e o líder do PFL na Câmara dos Deputados, José Carlos Aleluia (BA) entregaram hoje ao presidente da Corte, ministro Nelson Jobim, cópia de Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no STF, que contesta artigo da Lei nº 10.892/04.

O artigo impugnado estabelece que o pagamento de crediário dever ser feito por cheque ou por débito em conta corrente. Para Bornhausen, a norma dificulta a circulação da moeda e impede que pessoas sem conta bancária façam crediário. "No nosso entender, isso é absolutamente inconstitucional e confiscatório, em função das multas", afirmou.

Fonte: Supremo Tribunal Federal