Lula veta aumento da multa de condomínios que subiria de 2 para 10%
03/08/2004


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou ontem o artigo da lei de Construção Civil que aumentava de 2% para 10% a multa por atraso do pagamento dos condomínios.

Com o veto, apesar de ir contra as reivindicações dos representantes de condomínios, o presidente atendeu aos apelos dos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor.

O presidente também vetou os artigos que tratavam de fiança de imóveis e da lei de protesto, o que alterava as garantias da lei de locação e a mudança da lei sobre crédito imobiliário que anularia a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas. Com o veto ao artigo sobre a aplicação do Código Florestal em obras nas áreas urbanas, nenhum imóvel pode ser construído a menos de 30 metros de uma área de preservação ambiental ou de nascente.