Governo paulista proíbe venda de álcool a menores
21/11/2011


Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011

Está proibido, no Estado de São Paulo, “vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade”. O texto faz parte da nova lei estadual, sancionada no último dia 19 de outubro pelo governador Geraldo Alckmin.

Outra exigência da Lei nº 14.592, que já está em vigor, é a afixação de avisos de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool em locais de ampla visibilidade e em número suficiente em todos os respectivos ambientes, conforme regulamentação que deverá ser expedida pelo Poder Executivo.

Os estabelecimentos que funcionam no modelo de autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a regra.

Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais deverão exigir documento oficial de identidade que comprove a maioridade do consumidor, caso contrário, não poderão fornecer o produto. A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas na legislação brasileira. Além das multas, os infratores podem arcar com interdição do estabelecimento por 30 dias ou até mesmo perder a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A multa será fixada em, no mínimo, 100 e, no máximo, 5000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Em reais, as multas podem variar de R$ 1.745 a R$ 87.250, conforme a gravidade da infração, podendo dobrar em caso de reincidência.

Fonte: Boletim AASP n.º 2759