Reconhecimento da união homoafetiva dá aos casais direito à pensão e herança
05/05/2011


SÃO PAULO - Por unanimidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram a união estável homoafetiva. Com amparo legal, os casais homossexuais têm garantido o direito à pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens no caso de morte do companheiro, entre outros.

"A Constituição Federal, quando consagrou a união estável, positivamente não quis excluir a união homoafetiva", afirmou o ministro Luiz Fux

Atualmente há uma norma que permite aos casais homosexuais que declarem o parceiro como dependente no Imposto de Renda.

Direitos iguais

"Aqueles que fazem opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes ou inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria", disse a ministra Cármen Lúcia.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a união homoafetiva estável é uma realidade. De acordo com o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem no Brasil 60 mil casais em união homoafetiva.

Para Lewandowski, como não existe previsão constitucional para essa modalidade de entidade familiar, cabe enquadrar essa nova relação na legislação mais próxima, até que ela seja definitivamente regulada por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

No caso, o dispositivo constitucional mais próximo é o artigo 226, parágrafo 3º, que estabelece que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".


Fonte: InfoMoney (www.msn.com.br)