STF mantém monopólio dos Correios
06/08/2009

VALOR ECONÔMICO - BRASIL


O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o monopólio dos Correios para cartas, cartões postais e correspondências agrupadas. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, ontem, e significa que a Lei Postal (nº 6.538, de 1978) continua em vigor.

Na prática, o STF garantiu a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para vários serviços, mas abriu a possibilidade para que empresas privadas continuem explorando atividades postais. Isso porque os ministros deixaram claro que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas. Eles decidiram dar nova interpretação para o artigo 42 da Lei Postal que caracterizava como crime transportar encomendas sob monopólio da União. A punição prevista na lei era de até dois meses de detenção ou o pagamento de multa.

Os ministros do STF receberam informações de que diversas empresas estavam sofrendo a abertura de inquéritos criminais por conta desse artigo e resolveram modificá-lo. Agora, essas punições somente serão aplicadas se ficar claro que o objeto transportado é de distribuição exclusiva dos Correios.

As empresas privadas não podem, por exemplo, emitir selos, distribuir postais, transportar talões de cheques ou faturas de cartões de crédito. Por outro lado, elas podem transportar materiais impressos, como jornais e revistas, catálogos de mala direta e encomendas em geral.

"As empresas podem trabalhar com encomendas e impressos, mas muitas dúvidas vão surgir e serão dirimidas caso a caso", afirmou Luiz Roberto Barroso, advogado da Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), entidade que ingressou no STF com ação contra a Lei Postal. Ele deu o exemplo da entrega de flores com cartão. "Para mim, é encomenda. Mas, em outros casos, haverá discussão e caberá aos juízes de 1ª instância definir."

O julgamento foi bastante conturbado porque, após quatro anos do início da tomada dos votos, em junho de 2005, houve um empate em cinco votos pela manutenção total do monopólio e outros cinco pelo monopólio parcial. Esse empate foi constatado na segunda-feira e o STF marcou a proclamação final da decisão para ontem na expectativa de que o ministro Cezar Peluso, ausente na segunda, trouxesse um voto médio e, com isso, desse uma solução definitiva para o assunto. Peluso, contudo, não encontrou um ponto de consenso entre as duas correntes distintas que se formaram no tribunal. "De fato, há uma situação de empate diante da qual não vejo como encontrar o voto médio", constatou.

A solução foi dada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que trouxe novas explicações sobre o seu voto. Inicialmente, Britto afirmou que acredita "no Estado como carteiro" e, portanto, deve ter o monopólio. Em seguida, o ministro disse que o conceito de carta "não é reducionista". Assim, o monopólio sobre cartas não abrange, segundo o ministro, todas as correspondências comerciais, como, por exemplo, os impressos e as encomendas.

Após o julgamento, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a legislação atual precisa de aperfeiçoamentos. Ele reconheceu que a internet pode suprir parte do monopólio, como, por exemplo, nas cobranças bancárias. "O impasse (no STF) sinaliza que precisamos de um novo marco regulatório", disse Mendes.

Prioridade agora é a modernização dos serviços, diz presidente da empresa

O presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve o monopólio de serviços postais com a empresa pública, mas reconheceu que é preciso modernizar os serviços para não perder faturamento. "A preservação do monopólio nos garante o presente, não o futuro. O monopólio garantido hoje pelo STF vai cair pela evolução tecnológica", afirmou.

Uma das prioridades para a mudança de perfil dos Correios, segundo Custódio, é a atualização da legislação postal brasileira. O estatuto da empresa, por exemplo, é de 1969, quando "nem havia internet". "As pessoas hoje mandam e recebem muito mais SMS e e-mails que cartas ou telegramas."

Segundo Custódio, um grupo interministerial já enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um relatório com sugestões para modernização dos Correios. Entre as propostas estão a possibilidade de abertura de escritórios no exterior, a criação de serviços digitais e a alteração do sistema de logística da empresa, para reduzir custos e otimizar a utilização de aeronaves que levam correspondências.

O funcionamento do Banco Postal também poderá ser alterado. Atualmente, os Correios atuam como correspondente bancário do Bradesco. A reformulação pode resultar na criação de um banco próprio, com serviços de cartões de crédito, venda de seguros e empréstimos. "Temos 6 mil agências. Queremos maximizar o uso dessa rede. Na Europa, há correios que vendem até eletrodomésticos."

O presidente dos Correios disse que a decisão do STF pela manutenção do monopólio postal evitou que a empresa perdesse até R$ 5 bilhões anuais em faturamento, quase a metade do lucro previsto para 2009, de R$ 11,6 bilhões. "Teríamos que disputar R$ 5 bilhões com a iniciativa privada e em condições adversas porque o nosso regime jurídico é menos dinâmico que o de uma empresa privada."

Com a decisão do STF ficou mantida a prerrogativa dos Correios de entregar cartas pessoais, contas de serviços públicos, boletos de cartões de crédito, cartões postais e correspondência agrupada (malotes), além de fabricar e emitir selos. Continuam sob livre concorrência os serviços de entrega de encomendas, folders e publicidade (mala direta).

Segundo Custódio, caso o STF quebrasse o monopólio, "sobraria para os Correios o pior dos mundos". As empresas optariam por explorar apenas os mercados mais rentáveis, no Sul e Sudeste. "Ficaria para os Correios o osso do serviço."

Juliano Basile, de Brasília