Lei anti-fumo é contestada na Justiça
09/05/2009


Duas entidades que representam bares e restaurantes recorreram ontem à Justiça para barrar a lei anti-fumo em São Paulo. Juntas, pedem que mais de 300 mil estabelecimentos em todo o Estado não sejam atingidos pela fiscalização. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que defende o governo das ações, afirmou que até as 19 horas não havia sido comunicada oficialmente da ação.

Percival Maricato, diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), recorreu à Vara da Fazenda com um mandado de segurança, solicitando que os cerca de 500 associados não sejam obrigados a banir o fumo. "Alegamos que a lei estadual é inconstitucional", afirmou. Em nome da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), Marcos Vinicius Rosa fez o mesmo pedido à Vara da Fazenda Pública para os 300 mil filiados (sindicatos e estabelecimentos). "Não há como existir uma lei estadual que exija esse tipo de restrição, quando já existe uma lei federal que prevê o fumódromo", rebateu.

Anteontem, dia da sanção da lei restritiva ao uso do tabaco, o governo de São Paulo afirmou ser previsível "uma guerrilha jurídica" contestando a lei. Por isso, tanto a PGE quanto a Secretaria de Justiça afirmaram estar preparadas para o enfrentamento. Apesar da publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, o governo prevê que uma regulação para "operacionalizar a fiscalização" saia em 90 dias. As multas só serão aplicadas em agosto.

Em Campinas, o governador José Serra afirmou estar seguro quanto à constitucionalidade da lei anti-fumo. A declaração foi dada no encerramento do 18º Congresso de Presidentes, Provedores, Diretores e Administradores Hospitalares de Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo. Serra aproveitou para comentar as opiniões de especialistas, como Ives Gandra Martins, que consideraram a lei "inconstitucional". "Estamos com uma segurança jurídica muito grande. Agora: é direito daqueles que são a favor do cigarro entrar na Justiça. Aqueles que acham que os não-fumantes devem fumar indiretamente podem entrar na Justiça."

Mais cedo, em Araçatuba, Serra já havia criticado o noticiário sobre a sanção, por considerá-lo "enviesado". Segundo o governador, a imprensa deu a entender que a lei foi feita para fazer as pessoas fumarem menos, quando na verdade serve para proteger os não-fumantes. "Parece que a gente está querendo diminuir o fumo daqueles que já fumam. Claro que se o sujeito puder não ficar fumando, melhor, mas a lei é para proteger aqueles que não fumam e são mais prejudicados pela fumaça que sai dos cigarros", esclareceu.

O governador reclamou ainda da divulgação do valor das possíveis multas a serem impostas pelo governo para o comerciante que tolerar o fumo. "Quando a gente fala a multa é de R$ 700 a R$ 3 milhões, a manchete é: Multa é de R$ 3 milhões. No dia seguinte, aparece multa de R$ 3 milhões e a coisa vai se perdendo. Não acredito que vai haver nenhum dono de estabelecimento que vai ficar sofrendo multas crescentes. Só se for maluco", disse.

"O mesmo vale com relação à Polícia Militar prender os infratores", continuou o governador. "Não se trata disso. Imagina que alguém começa a fumar em lugar proibido, perto até de crianças, e não quer parar. Se for cumprir a lei, o sujeito tem de ser tirado do local. Mas não acredito que isso vá acontecer. Um ou outro indivíduo que queira ter seus 15 segundos de glória pode querer fazer isso para aparecer na mídia, mas não acho que esse vai ser um comportamento crescente."

Serra ainda citou uma pesquisa internacional e a experiência da proibição de fumo em aviões para se defender da reclamação de comerciantes que alegaram que terão prejuízos com a lei. "Em Nova York essa legislação até aumentou a frequência e ninguém deixou de viajar de avião."

Fernanda Aranda
COLABORARAM TATIANA FÁVARO e CHICO SIQUEIRA, ESPECIAL PARA O ESTADO

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE