Dra Zuleica Rister é entrevistada pelo Jornal Folha da Região, de 14/01/07, sobre a nova lei que permite a realização de separações, divórcios e inventários via cartório de notas.
14/01/2007

Veja abaixo a íntegra da matéria, publicada em 14/01/07 (domingo).

Separação via cartório só pode ser realizada quando há acordo
Eloísa Morales
Domingo - 14/01/2007 - 07h08

Brasil - A partir de agora, divórcios, separações, inventários e partilhas de bens consensuais não precisam mais ser feitos via Justiça. Poderão ser realizados por meio de escritura pública em qualquer cartório de notas com a presença das partes e seus advogados, ou apenas um advogado, caso ele represente ambas ou mais partes (em casos de inventário, por exemplo), sem a necessidade de intervenção de um juiz.

A modificação ocorreu porque entrou em vigor, no dia 5 de janeiro, a lei 11.441, que altera dispositivos do Código de Processo Civil. No entanto, a lei não altera o procedimento em casos onde há litígio. "Para ser feito por via administrativa, é preciso que haja acordo entre as partes, que seja consensual, entre outros critérios", explica a advogada Zuleica Rister, que há 30 anos atua na área de direito de família em Araçatuba.

Segundo a advogada, casos de separação ou divórcio em que o casal tenha filhos menores de idade ou inventários em que haja herdeiros incapazes (menores ou portadores de deficiência) terão de continuar a ser feitos via Justiça. Casos em que houver testamento também continuam precisando do poder judiciário para ser resolvidos.

Para a advogada, a maior contribuição da lei é a possibilidade de acelerar a resolução de casos que antes levavam meses e até anos para ser resolvidos. O desafogamento da Justiça, principalmente em casos de inventário e partilha, é outro ponto apontado por Zuleica como positivo na nova lei.

A advogada não acredita entretanto em um desafogamento das Varas de Família em casos como separação e divórcio porque, segundo ela, a maior parte das situações envolve casais com filhos menores. "Se houver crianças ou adolescentes, mesmo que a separação seja consensual, é preciso que o caso seja resolvido na Justiça", explica. De acordo com a tabela do Colégio Notarial do Brasil, entidade representativa da atividade cartorária no País, os valores mínimos a serem pagos por uma escritura pública são de R$ 126,73 (quando houver bens declarados) e R$ 218,49, quando não houver. Esses valores, no entanto, poderão ser bem maiores, dependendo dos bens envolvidos na partilha, inventário, separação ou divórcio.

A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui, de acordo com a lei, título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. Na escritura ficam registradas disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia (se for o caso) e também ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A lei também estabelece que a escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres. Segundo a advogada, esse benefícios já é concedido pela Justiça. "O que não dá para saber ainda é quais os critérios que definirão, para os cartórios, o que é uma pessoa pobre."

Além disso, as partes terão de arcar também com os honorários dos advogados, uma vez que o acompanhamento desses profissionais continua obrigatório. A assessoria de imprensa do Colégio Notarial, em São Paulo, informou ontem que a Corregedoria Geral de Justiça já marcou uma reunião com os tabeliães da capital para informar sobre a nova legislação e a forma como os cartórios deverão proceder daqui para frente.

Para os cartórios do interior, as informações também já estão sendo repassadas via internet. O tabelião substituto do 3º Cartório de Notas de Araçatuba, Paulo Roberto Silveira Leite, informou que tem orientado as pessoas para que procurem o estabelecimento a partir desta segunda-feira, dia 15, já que na última semana os cartórios terão de aguardar orientações no sentido de como executar as escrituras, como efetuar a cobrança pelo serviço, recolher impostos que incidem sobre as transações, entre outras. Araçatuba tem três cartórios de notas e qualquer um deles pode emitir as escrituras.

Na opinião de Leite, se a lei é benéfica porque vai agilizar a solução de problemas familiares, por outro lado pode facilitar a tomada de decisões por impulso. "Agora, como vai ser fácil separar, é possível que muita gente venha ao cartório querendo acabar com o casamento só porque teve uma briga em casa", acredita.

De acordo com Zuleica Rister, o papel do advogado é fundamental para evitar esse tipo de ocorrência. "O advogado tem que ter critérios, orientar o cliente, esclarecer riscos. E sempre, claro, tentar a conciliação do casal, que é nossa obrigação", esclarece.

Apesar de agilizar o andamento das separações e divórcios, a atual lei não altera o prazo mínimo para que tais decisões sejam tomadas. Para converter a separação em divórcio ainda é necessário o prazo de um ano. O mesmo vale para a separação: antes de um ano de casados, marido e mulher não podem oficialmente se separar.