Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo em Goiás
21/12/2006

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu nesta quarta-feira (20/12) pedido de autorização de aborto formulado por uma mãe que está gerando um feto anencéfalo. Como em casos anteriores, o juiz levou em conta o entendimento de que é impossível a sobrevivência do feto nessas condições fora do útero, o que significa que, se sobreviver até o parto, o bebê morreria pouco tempo depois de nascer.

Segundo a assessoria do TJ goiano, no pedido, a gestante relatou que está grávida de aproximadamente 15 semanas e, durante um exame de rotina realizado em 6 de novembro, foi diagnosticada uma má formação intra-craniana do feto. Um Exame mais específico, realizado dias depois, concluiu que se tratava de feto anencéfalo, diagnóstico confirmado após a terceira ultrassonografia.

De posse dos exames, a gestante foi informada pelo médico, chefe do Ambulatório de Gestação com Malformação do Departamento de Obstetrícia do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, que a anencefalia é uma patologia do sistema nervoso central incompatível com a vida extra-uterina.

Ao analisar o pedido de interrupção de gravidez, feito pela gestante, o juiz ponderou que o Código Penal só permite, atualmente, duas formas de aborto: o terapêutico (também conhecido como necessário), quando há perigo para a vida da própria gestante; e o sentimental ou humanitário, concedido quando a gravidez resultou de estupro ou de atentado violento ao pudor. Lembrou que o aborto eugênico, que ocorre nos casos em que há sério ou grave risco de vida para a criança, não é admitido legalmente.

"Contudo, nessa hipótese, está em evolução o pensamento jurídico para, em determinados casos, enquadrar o aborto eugênico como aborto necessário", observou o magistrado que, se a lei penal permite o aborto necessário ou terapêutico, independentemente das condições de saúde do feto, se tolera o aborto sentimental, também sem levar em consideração as condições do feto, seria razoável admitir-se a interrupção da gestação quando se verificar a impossibilidade de vida autônoma do feto.

Para o juiz, deixar de apreciar o pedido de interrupção da gravidez, sabendo que a prática de abortos clandestinos é maciça e foge ao controle do Estado, significaria estar indiretamente contribuindo ou pelo menos reforçando a idéias de que o único caminho viável é o do aborto clandestino.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família