Senado aprova lei de incentivo à microempresa
09/11/2006


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Supersimples. Foram 55 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

O governo e líderes do Senado acertaram hoje a alteração do início da vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para 1º de julho de 2007, e não mais no início do ano como prevê o texto do projeto.

O Supersimples unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Também facilita o crédito bancário e garante tratamento preferencial para micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Atualmente, as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor no País desde 1996 (Lei 9317) e cuja aplicação não é obrigatória para Estados e municípios. O Simples em vigor abrangia apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio. Renan Calheiros disse que, depois de aprovada no Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo ele, por um compromisso do relator na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o projeto será aprovado ainda neste ano na Casa.

O projeto terá de voltar para a Câmara, onde já havia sido aprovado, por causa da mudança da data em que a lei entrará em vigor. Segundo o ministro Mantega, a mudança de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 é necessária para que a União, os Estados e os municípios possam integrar o sistema de recolhimento e distribuição de impostos.

Fonte: Site Terra