Decreto autoriza venda de imóveis financiados pela CDHU
06/11/2006


O governador Cláudio Lembo assinou na última sexta-feira, dia 3, decreto que autoriza a venda de imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), durante o contrato de financiamento.

O mutuário poderá vender o imóvel durante a vigência do contrato nos seguintes casos:

Se o comprador for pessoa física;

Ter decorrido 2 anos da assinatura do contrato de financiamento;

As prestações devem estar pagas regularmente e isentas de taxas, impostos, ações judiciais, despesas de condomínio.

O decreto determina, também, que o imóvel poderá ser vendido apenas uma vez e o vendedor não poderá adquirir diretamente outro imóvel financiado pela CDHU. A venda somente poderá ser realizada, após notificação e autorização da companhia.

Ainda, o comprador não poderá ser proprietário ou ter contrato de financiamento de imóvel em qualquer parte do País e nem ter sido beneficiado por qualquer tipo de financiamento dos programas da CDHU.

Fonte: Governo de São Paulo