Justiça Federal de São Paulo ordena quebra de sigilo de usuários do Orkut
01/09/2006


O juiz federal da 17ª Vara Cível, José Marcos Lunardelli, deferiu o pedido de antecipação de tutela para ordenar que a Google Brasil Internet LTDA forneça os dados de perfis do site de relacionamentos Orkut indispensáveis à identificação dos usuários do serviço do Google, que são objeto de investigação penal.

A ação civil pública, de nº 2006.61.00.018332-8, foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para obrigar a Google Brasil Internet LTDA a fornecer os dados dos usuários do Google que têm praticado crimes contra os direitos humanos, como pornografia infantil e racismo. Segundo o MPF, mesmo quando cumpridas as ordens de quebra de sigilo, o braço brasileiro da empresa fornece os dados de maneira incompleta, o que impossibilita a identificação dos criminosos.

A Google Brasil Internet LTDA, por sua vez, alega que todos os dados do Orkut estão hospedados em servidores localizados nos EUA, que são gerenciados pela empresa Google INC. e aos quais a Google do Brasil não tem acesso.

O juiz entendeu, no entanto, que "(...) os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa Google Brasil Internet LTDA não tem cumprido com a presteza necessária as ordens judiciais de quebra de sigilo de dados ou, quando tem prestado informações, tem-nas fornecido de forma insatisfatória".

A decisão judicial diz ainda que "(...) não há relevância o fato de os dados estarem armazenados nos EUA, já que a totalidade das fotografias e das mensagens investigadas pelo Ministério Público foram publicadas por brasileiros, a partir de conexões de internet feitas no território nacional".

Para o juiz Lunardelli, não há fundamento a escusa da Google do Brasil em não atender a ordem judicial pelo fato de os perfis estarem sob gerência da Google INC, pois a primeira é controlada integralmente pela segunda.

A Google Brasil Internet LTDA alega restringir suas atividades ao marketing e às vendas. Sobre isto, diz o juiz: "(...) para vender serviços no Brasil a Google está presente, mas para colaborar na elucidação de crimes, não! Trata-se de postura cômoda e complacente com os graves crimes praticados no serviço Orkut por nacionais, e que não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, além de refletir um profundo desprezo pela soberania nacional ao facilitar que se subtraiam da jurisdição criminal os brasileiros que utilizam o anonimato do serviço Orkut para cometer crimes de pornografia infantil e racismo".

O juiz concluiu que é dever da Google Brasil Internet LTDA cumprir as ordens judiciais, entregando os dados dos perfis solicitados e fixou o prazo de 15 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada decisão judicial não atendida pela ré.

Fonte: Portal da Justiça Federal