Tramita no Congresso Projeto que institui união entre pessoas do mesmo sexo
17/08/2006


A Câmara analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais.

Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a privacidade, é garantido o segredo no âmbito cível para as cláusulas do contrato. "Procura-se atender a reivindicação dos grupos homossexuais para integrá-los no ordenamento jurídico e caminhar para a eliminação de preconceitos em razão da orientação sexual", diz a autora.

A proposição altera ainda o Código Civil ao tratar da sucessão do casal. São estabelecidas, através do artigo 1790, as condições em que o companheiro(a) participará da sucessão do outro. Ou seja, será considerado herdeiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. "Minha intenção é reconhecer aos homossexuais a aplicação do princípio da dignidade humana e da proibição de qualquer forma de preconceito", afirma a deputada.


Fonte: Consultor Jurídico com Ascom