STF aprova validade da resolução antinepotismo
16/02/2006


A resolução contra o nepotismo do Conselho Nacional de Justiça foi considerada constitucional por nove dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão extraordinária que analisou o pedido de liminar de Ação Declaratória de Constitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros, apenas o ministro Marco Aurélio de Mello votou contra a posição do relator do processo, Carlos Ayres Brito.

Medida vale a partir desta sexta-feira
Com isso, juízes e desembargadores dos tribunais nos estados ficam proibidos de contratar, para cargos comissionados, parentes em até terceiro grau e cônjuges. A partir de agora, as liminares concedidas a parentes para que permanecessem no cargo perdem seu valor e eles terão que ser demitidos.

Os ministros que acompanharam o voto do relator, a favor da resolução contra o nepotismo, foram Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluzzo, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Carlos Velloso.

O argumento utilizado pelo relator Carlos Ayres Brito foi de que o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário. Ayres Britto acrescentou ainda que fossem suspensas todas as liminares que estivessem questionando a resolução.

Quatrocentas liminares questionando a resolução foram aprovadas e agora perderão a validade. Foram essas liminares que motivaram a ação da Associação dos Magistrados. Para a entidade, o Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Segundo a associação, a proibição do nepotismo obedece aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativas.

A resolução do CNJ, editada em novembro do ano passado, havia estipulado o último dia 14 como prazo máximo para demissão dos parentes até terceiro grau de juízes e desembargadores empregados em órgãos do Judiciário. Muitos tribunais, entretanto, estavam aguardando o julgamento do STF para tomar alguma decisão.

Demissões
A partir desta sexta-feira os tribunais de todo o Brasil devem exonerar parentes de até terceiro grau de juízes e desembargadores. No Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça terá que afastar 70 funcionários, de um total de 14 mil.

De acordo com o Jornal Nacional, os tribunais de Justiça do Rio, do Piauí, de Pernambuco, de Minas Gerais e de Mato Grosso anunciaram que vão cumprir a decisão do Supremo. Na Bahia, o Tribunal informou que as exonerações devem constar do Diário Oficial da próxima segunda-feira. O Tribunal de Justiça de Alagoas não se manifestou.

Redação Terra