Alckmin veta lei contra assinatura de telefonia
20/01/2006


O governador de São Paulo Geraldo Alckmin vetou o projeto de lei que proibia a cobrança de assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou celular no Estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), havia sido aprovado no fim de dezembro na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Alckmin alegou, no veto, que cabe à União legislar sobre as telecomunicações.
Com o veto do governador, o consumidor em São Paulo continua sendo obrigado a pagar cerca de R$ 40,00 (com impostos) por mês por uma franquia mínima de 100 pulsos de telefonia, que será transformada em 200 minutos a partir de março. A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, estabeleceu que as empresas devem oferecer até dezembro de 2007 um serviço com assinatura mensal de R$ 16,32 (sem impostos). Entretanto, como não há franquia, a Anatel afirmou que só será vantajoso optar por esse serviço no caso de usuários que falam menos de 60 minutos por mês.
A lei paulista não é a única do país que veta a cobrança de assinatura básica de telefonia. Em setembro de 2004, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei encaminhado pelo deputado Chico Leite (PT) que proibia a cobrança de assinatura básica de telefonia e das tarifas mínimas de energia, gás e TV a cabo nas contas dos usuários dos serviços. A lei surgiu durante o auge da disputa contra assinatura básica de telefonia na Justiça. Á época, o governador Joaquim Roriz vetou a lei, mas a Câmara Legislativa derrubou o veto. Roriz ingressou então com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, que ainda não foi julgada. Recentemente, o Ministério Público da União proferiu um parecer favorável na Adin com o argumento de que a competência para legislar sobre esses serviços é da União.

Fonte: Valor Econômico