Partilha - Separação Judicial - Inexigibilidade de registro do formal de partilha - Fraude contra credores
19/09/2005

O bem atribuído à mulher, na partilha havida em sepaaração judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução motiva contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha de partilha. Precedentes do STJ. Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico por fraude contra creores. (Resp n.º 408.248, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/03/2005)