STF define: Dano em acidente de trabalho é competência trabalhista
16/08/2005

A Palavra final

O Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma polêmica que se arrastava há anos na Justiça brasileira. Ao julgar um conflito de competência (CC 7.204-1), os ministros decidiram que cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações indenizatórias, por danos morais e patrimoniais, se elas decorrerem de acidente do trabalho.

A decisão encerra a celeuma criada com decisões contraditórias, que ocorreram até no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, segundo o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, houve um “resgate da dignidade constitucional da Justiça do Trabalho”. Para o ministro, as decisões anteriores do Supremo recusavam à Justiça Trabalhista uma competência que já lhe era própria desde a promulgação da Constituição de 88.

O Plenário do STF definiu, ainda, que as causas em que se busque um benefício previdenciário, em razão de um acidente de trabalho, junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social serão julgadas pela Justiça Comum, não pertencem à Justiça federal. Já aquelas ações nas quais se busca a responsabilização do empregador, por um dano moral ou patrimonial, resultante de um acidente de trabalho vão para a Justiça Trabalhista. São as causas indenizatórias, em que se atribui responsabilidade ao empregador, em razão de dolo ou culpa.

“A relação de trabalho é a invariável matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores. Já a matéria genuinamente acidentária, voltada para o benefício previdenciário correspondente, é de ser discutida com o INSS, perante a Justiça comum dos Estados, por aplicação da norma residual que extrai do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro”, salientou o ministro ao proferir seu voto.

“Antes, havia decisões controversas. Agora, essa demarcação de campos foi rigorosamente feita pelo Supremo”, disse Carlos Britto. O posicionamento da Corte altera sua própria jurisprudência, consolidada no sentido de reconhecer, até então, a competência da Justiça Estadual Comum.

De certo modo, a alteração de entendimento está ligada à persistência do relator do processo. Os ministros decidiram rever o entendimento depois de o conflito de competência ter sido levado a discussão, pelo relator, por três vezes — uma na 1ª Turma do STF e duas vezes no Plenário da Casa. Nas duas primeiras tentativas, foi acompanhado, em seu entendimento, apenas por Marco Aurélio.

Para Britto, a reversão foi possível graças ao aprofundamento do tema a cada apresentação para o debate. Mas um dado da realidade também pesou, o excesso de processos na Justiça Estadual.

Ao justificar seu posicionamento, o relator, que foi acompanhado à unanimidade, disse: “Como de fácil percepção, para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e o nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego”.

Para reforçar seu posicionamento, ele valeu do conteúdo do enunciado de Súmula 736, segundo o qual: “Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.

Outro ponto relevante da decisão está no marco temporal estabelecido. Por uma questão de política judiciária, decidiu-se que a competência reconhecida à Justiça do Trabalho passa a valer a partir da edição da Emenda Constitucional 45.


Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005