Geraldo Alckmin encaminha à Assembléia Legislativa o projeto que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo
04/07/2005

Defensoria paulista

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, envia à Assembléia Legislativa nesta semana o Projeto de Lei Complementar que “organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado”. Apesar de ter o Judiciário onde transita o maior número de ações entre todos os estados brasileiros, São Paulo não conta ainda com Defensoria Pública. O projeto agora apresentado pelo governador busca sanar esta falha.

São atribuições da defensoria, dentre outras: prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias; representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos; promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito e a tutela dos direitos humanos.

Ó órgão será chefiado por um Defensor Público Geral, com a assessoria administrativa do Defensor Público Regional e do Defensor Público da Capital. Contará, ainda, com um Conselho Superior, Corregedoria-Geral e Ouvidoria. O Defensor Público Geral será escolhido de uma lista tríplice, pelo governador do estado e terá mandato de dois anos, renovável por igual período.

Contará com núcleos especializados, atendendo às seguintes áreas: interesses difusos e coletivos; cidadania e direitos humanos; infância e juventude; consumidor e meio ambiente; habitação e urbanismo; situação carcerária; segunda instância e Tribunais Superiores.

Os defensores públicos serão contratados por meio de concurso público de provas e títulos. O nível de ingresso na carreira é de defensor substituto e as promoções chegam até o cargo de defensor nível V. A remuneração do Defensor Público Geral será de R$ 12.270 e o de defensor público nível V corresponde a 80% deste valor (R$ 9.816).

A Defensoria sucede à Assistência Judiciária que hoje é prestada pela Procuradoria-Geral do Estado. Assim, serão trasnferidas para a Defensoria os recursos orçamentários, instalações e 400 cargos vagos de procurador.