Evangélicos pedem indenização pelo feriado de 12 de outubro
29/03/2005


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contrariou decisão de primeira instância que julgou ser inviável analisar juridicamente pedido de evangélicos que pretendem ser indenizados moralmente em virtude de lei que instituiu o dia 12 de outubro feriado nacional para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Segundo decisão da 6ª Turma do TRF1, o pedido deve ser analisado, pois a pretensão é juridicamente justificável na medida em que pede indenização por dano moral em virtude de ato legislativo, qual seja, a Lei nº 6.802/80, que instituíra o 12 de outubro feriado nacional.

O pedido de indenização por danos morais dos evangélicos ao entrarem com a ação na Justiça Federal do DF se baseou na alegação de que a lei em questão seria uma afronta aos dispostos constitucionais, um privilégio à religião católica e, portanto, uma afronta à minoria evangélica, causando-lhes danos morais.

Em resposta, a 1ª instância considerou a impossibilidade jurídica do pedido por este não guardar relação lógica com os fatos narrados. A constituição, segundo explicou o juízo de 1º grau, professa o respeito ao convívio com diferentes crenças e cultos, não havendo no ato de instituir uma padroeira do país, por meio de lei, a intenção de humilhar a comunidade evangélica. Além disso, a decisão explicava que tal fato não configura dano moral a ponto de fazer os evangélicos perderem o gosto e o interesse pela vida.

No entendimento do relator do processo no TRF1, Juiz Federal Convocado, Leão Aparecido Alves, a sentença de fato acabou por entrar no mérito da questão ao afirmar que a existência de um dia especial de culto público e oficial não causa dano moral aos autores. Assim, a turma determinou que voltem os autos para o Juízo de primeira instância e seja analisado se a existência do feriado religioso exclusivamente católico implica dano moral aos cristãos evangélicos, ou não.

AC 2000.34.00.028546-4/DF

Fonte:Tribunal Regional Federal - 1ª Região

Data/Hora: 29/3/2005 - 8:58:57 AM