Prescrição para restituição de tributos a maior é de 10 anos
28/03/2005

Leão assanhado


A rejeição da redução do prazo para recuperação de tributos a maior, sinalizada pelo Superior Tribunal de Justiça, ganhou mais um adepto. A Justiça Federal do Paraná entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição para o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente só pode ser contado depois de passados cinco anos da homologação tácita, ou da data de extinção do crédito tributário. Ao todo, continuam valendo os dez anos antes previstos.

No STJ, até agora, a conta está em 6 a 0 contra a Fazenda Nacional. A questão, que está sendo discutida pela Primeira Seção da corte, gira em torno do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, aprovada no pacote da Lei de Falências. Dos dez ministros da turma, ainda faltam votar os ministros Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Falcão. A presidente da seção, Eliana Calmon, só votará em caso de empate.

Na decisão da Justiça Federal do Paraná, a juíza da 5ª Vara Cláudia Cristina Cristofani afastou a alegação da União de que o julgamento do mérito estaria prejudicado pela prescrição de cinco anos. A juíza condenou a União a restituir o Imposto de Renda pago sobre verbas de abono assiduidade, férias e licenças-prêmio não gozadas e participação nos lucros e resultados da empresa.

No mérito, ela rejeitou o argumento da União de que as verbas recebidas não estariam isentas do IR e teriam natureza remuneratória. Segundo Cláudia, a jurisprudência versa que as licenças-prêmio não sofrem tributação. Também as férias não gozadas não representam acréscimo patrimonial, benefícios, vantagens ou rendimentos, mas sim uma indenização paga ao empregado – o entendimento consta nas súmulas 125 e 136 do STJ.

O abono pecuniário, para ela, tampouco apresenta natureza salarial e sim indenização ao empregado, como previsto na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que dá o direito de converter 1/3 das férias em abono. O mesmo entendimento serve para as verbas recebidas a título de participação nos lucros e rendimentos. Todos os valores, assim, “não se constituem em renda tributável, pois desintegradas do conjunto salarial obreiro”.

Cláudia Cristina também condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação.