Bacharel quer exercer advocacia sem fazer prova
12/03/2005

Exame de Ordem

Spacca (funforbusiness.com.br)A bacharel em Direito Maria Cristina Nogueira Moreira, do Espírito Santo, não quer se submeter ao Exame de Ordem para poder exercer a advocacia. Por isso, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, requerendo sua inscrição nos quadros da OAB sem que seja obrigada a fazer a prova. Ela é representada pelo advogado Luís Fernando Nogueira Moreira.

O advogado afirma que, ao exigir a aprovação no Exame de Ordem para permitir que o bacharel exerça a profissão, a OAB age “à margem da Constituição da República, praticando ato ilegal e arbitrário e transmutando a instituição fiscalizatória em um órgão de censura prévia”.

Para ele, a OAB, “embora como órgão profissional tenha o direito de punir os advogados, não pode fazer esta punição previamente, impedindo alguém, declarado qualificado pela instituição de ensino competente e imparcial, de exercer sua profissão”.

O advogado sustenta, ainda, que “a própria expressão ‘Exame de Ordem’ demonstra que um exame não pode ser confundido com a qualificação”. E argumenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, atribuiu a avaliação às próprias instituições de ensino, e não aos conselhos de exercício profissional.

Para o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense, não há fundamento jurídico no pedido. Segundo ele, apesar de a Lei de Diretrizes da Educação ser posterior ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que instituiu o Exame de Ordem, a exigência de aprovação para o exercício da profissão não fere nenhuma norma legal.

“O Exame de Ordem só entraria em confronto com a LDB se fosse declarado que os dispositivos do Estatuto da Advocacia foram revogados”, afirma Atheniense.

Ele argumenta também que o caminho escolhido para contestar a exigência foi errado. “O Mandado de Segurança serve para garantir direito líquido e certo, ou seja, que não se pudesse questionar, o que não é o caso”, disse.

O vice-presidente da OAB afirmou que essa não é a primeira vez que o Exame de Ordem é contestado. De acordo com Atheniense, “essa resistência existiu tão logo a Lei da Advocacia foi editada e sempre se demonstrou a legalidade da exigência do exame”.