Destaque
Nossa banca de advogados, conseguiu recentemente, anular auto de infração lavrado pelo Procon de Araçatuba, que multava 19 estabelecimentos comerciais

31/08/2018
Primeira mulher divorciada do país defende o divórcio por acreditar no amor
21/11/2017
Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto
23/08/2017
STJ equipara união estável e casamento para fins de sucessão
27/12/2016
MP autoriza cobrança de preços diferentes conforme meio de pagamento
04/10/2016
Escritório obtém êxito em recurso interposto no STJ e 3ª Turma reconhece contrato de franquia como contrato de adesão, anulando cláusula de arbitragem
11/12/2015
Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp
10/11/2015
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
14/09/2015
STJ decide que é possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional
10/04/2015
Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
05/11/2014
Não há responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas entre franquia e franqueada
29/09/2014
Indenização trabalhista deve ser partilhada se direito for adquirido durante casamento
24/09/2014
Facebook é obrigado a disponibilizar conversas do WhatsApp com conteúdo pornográfico
14/07/2014
Criança com dois pais
13/01/2014
Criança nascida de barriga de aluguel fica com o pai registral, decide STJ
23/12/2013
Lulu deve excluir perfis de usuários
18/12/2013
Mulher terá nomes dos pais biológico e adotivo na certidão de nascimento
27/11/2013
Estudante de Direito ajuíza ação contra aplicativo Lulu, que avalia homens
03/09/2013
Seleção concluída para a vaga de recepcionista
13/08/2013
Aberta vaga para contratação de recepcionista para o escritório
26/12/2012
Cartórios do Estado de São Paulo terão de habilitar obrigatoriamente homossexuais para o casamento civil
25/12/2012
Médico é condenado a indenizar família de vítima de câncer por não ter aplicado o tratamento mais adequado
22/12/2012
Min. Joaquim Barbosa nega prisão de condenados do mensalão antes da fase de recursos
19/10/2012
Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
02/05/2012
Em decisão inédita, STJ condena pai por abandono afetivo
18/04/2012
Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte
28/03/2012
Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista
16/03/2012
Resultado Seletiva Estagiários
26/12/2011
Cai exigência de placa de alerta para radar
16/12/2011
Nova lei expande proibição de "fumódromos" ao país
28/11/2011
Pais vão à Justiça para matricular filhos no ensino fundamental
25/11/2011
Senadores estendem a lei antifumo para todo o país
24/11/2011
Preço da luz vai variar por horário
21/11/2011
Governo paulista proíbe venda de álcool a menores
24/10/2011
Aprovados no processo seletivo para estagiários
28/06/2011
Juiz de São Paulo autoriza que dois homens se tornem oficialmente casados
24/05/2011
Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
06/05/2011
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
05/05/2011
Reconhecimento da união homoafetiva dá aos casais direito à pensão e herança
01/04/2011
Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação
29/03/2011
Sancionada lei que garante direito de visitas a avós em caso de pais divorciados
22/02/2011
Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas (STJ)
20/01/2011
Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
12/01/2011
É devida indenização se seguradora não prova intenção de o segurado aumentar risco
02/01/2011
Lançado novo RG nacional, com chip contra fraudes
06/12/2010
Justiça Federal derruba liminar e libera prática da ortotanásia no País
27/11/2010
Torpedo poderá chamar PM e resgate
24/11/2010
Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro
26/10/2010
Justiça declara direito a herança em união homoafetiva
19/10/2010
Atraso no pagamento de seguro não cancela automaticamente o contrato
26/08/2010
Lula sanciona lei que pune quem cometer alienação parental
12/07/2010
Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal
05/07/2010
Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ
27/06/2010
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
24/06/2010
STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual
22/06/2010
Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais
19/06/2010
LISTA DOS APROVADOS PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS - RESULTADO FINAL
15/06/2010
LISTA DOS APROVADOS PARA A 2ª FASE DO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
03/05/2010
Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança
30/04/2010
É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
29/04/2010
STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção
28/04/2010
STJ derruba patente do Viagra; Pfizer "respeitosamente discorda"
17/02/2010
Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B
08/02/2010
Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que pagar aluguel ao que saiu
04/02/2010
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
16/01/2010
STF derruba lei contra assinatura telefônica
14/01/2010
Justiça determina que plano inclua dependente homossexual
05/01/2010
Juiz manda soltar preso por e-mail no Acre
30/12/2009
Cadastro para novo registro de identidade civil deve começar em janeiro
21/12/2009
Receita está a um voto de ganhar quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
14/12/2009
Lista de Aprovados Seletiva Estagiários - 2ª Fase
27/11/2009
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
26/11/2009
SP proíbe cobrança de assinatura telefônica
24/11/2009
Resultado Seletiva Estagiários - 1ª Fase
12/11/2009
STF proíbe a posse de quase 8 mil vereadores
16/10/2009
Transexual terá nova certidão
15/10/2009
Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
02/10/2009
Justiça proíbe bancos de cobrar tarifa de cadastro
01/10/2009
Câmara aprova feriado só às segundas
23/09/2009
PEC que aumenta em mais de 7 mil nº de vereadores é promulgada
12/08/2009
STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
06/08/2009
STF mantém monopólio dos Correios
31/07/2009
Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
18/07/2009
Primeiro juiz cego do país irá atuar na Justiça do Trabalho
16/07/2009
Senado aprova nova lei de adoção de crianças
10/07/2009
Passageiro de ônibus ganha mais direitos
09/07/2009
TJ derruba outra liminar contra lei antifumo
30/06/2009
CCJ do Senado aprova o divórcio direto
29/06/2009
Seletiva Estagiários - Resultado Final
19/06/2009
Sean passará por regime de transição de família
17/06/2009
STF aprova fim da exigência do diploma de jornalista
14/06/2009
Casal de mulheres consegue na justiça o direito de registrar filhos
10/06/2009
Resultado Seletiva Estagiários - 1ª Fase
21/05/2009
Câmara aprova projeto que agiliza divórcio
09/05/2009
Lei anti-fumo é contestada na Justiça
05/05/2009
Lei antifumo prevê fechar bares por até 1 mês
01/05/2009
STF decide pela revogação de toda a Lei de Imprensa
18/04/2009
Cobrança do ponto extra da TV paga é proibida
25/03/2009
STJ define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa
20/03/2009
Air bag passa a ser item obrigatório
13/03/2009
Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização
11/03/2009
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
09/03/2009
Troca de plano de saúde sem carência vale em 15 de abril
04/03/2009
Universal terá que devolver doação
02/03/2009
Portabilidade começa hoje em SP
20/02/2009
Condômino devedor não pode usar área de lazer comum, diz TJ
19/02/2009
Congresso aprova projeto que torna airbag obrigatório
13/01/2009
Em abril, consumidores poderão trocar de plano de saúde sem nova carência
24/12/2008
É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil
09/12/2008
Juiz diz que lei do SAC fere Constituição e isenta mais uma aérea
05/12/2008
Marido de grávida terá estabilidade
04/12/2008
Supremo derruba prisão de depositário infiel
27/11/2008
Banco é responsável por cheque sem fundo de correntistas
20/11/2008
Câmara aprova cotas em universidades federais
12/11/2008
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal
07/11/2008
Dever de pagar pensão alimentícia durante a gravidez vira lei
06/11/2008
Austrália: juiz dorme e julgamento é anulado
04/11/2008
Lei facilita registro tardio de nascimento
29/10/2008
Cervejarias são acionadas por danos causados à saúde
23/10/2008
Mulher traída pode receber R$ 53,9 mil
07/10/2008
SP ganha lei para consumidor bloquear ligações indesejadas de telemarketing
03/10/2008
Concurso deverá chamar todos os aprovados
01/10/2008
Justiça derruba anonimato e pune cada vez mais por crimes na internet
23/09/2008
Amante terá de indenizar mulher traída em R$ 31,5 mil
19/09/2008
Pais são condenados por ofensas dos filhos no Orkut
10/09/2008
Lula restringe alcance da nova licença-maternidade
05/09/2008
Marilene Magri Marques é a nova prefeita de Araçatuba
03/09/2008
STJ, em decisão inédita, manda Vara de Família decidir sobre união gay
03/09/2008
STF suspende direitos políticos de prefeito de Araçatuba
01/09/2008
Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro, decide o STJ
27/08/2008
Trocar a operadora vai ficar mais fácil
28/08/2008
A partir de 2009, SP devolverá IPVA de carro roubado
21/08/2008
São Paulo economiza R$ 45,6 milhões após lei seca
18/08/2008
STJ decide: pensão não termina com maioridade de filho
13/08/2008
Brasil é 3º maior do mundo em advogados, com um para cada 322 pessoas
06/08/2008
Só condenação definitiva impede candidatura, decide STF
05/08/2008
STJ nega recurso de Suzane para ter herança
29/07/2008
Empresa é condenada por limitar tempo de banheiro
28/07/2008
Google se livra de indenizar usuária do Orkut em Minas
14/07/2008
Advogado pode se negar a fazer teste de bafômetro
04/07/2008
Associação de Bares entra no STF contra Lei Seca
01/07/2008
Denatran esclarece dúvidas sobre a 'lei seca' para motoristas
13/06/2008
Lula sanciona lei que institui guarda compartilhada
10/06/2008
Poder Judiciário está em sexto lugar na confiança do povo
03/06/2008
STF rejeita pensão para mulher que teve 9 filhos de seu amante por 37 anos
01/06/2008
Lei que isenta do IPVA veículo roubado já está em vigor em SP
30/05/2008
STF libera pesquisa com células-tronco embrionárias
29/05/2008
Jovem com paralisia cerebral recebe carteira de advogada
05/05/2008
Aprovados na 2º Fase do Processo Seletivo de Estagiários junto ao UniToledo
29/04/2008
Aprovados na 1ª Fase do Processo Seletivo para Estagiários junto ao UniToledo
25/04/2008
TST manda indenizar provador de cerveja que virou alcoólatra
14/04/2008
Menina de 8 anos pede o divórcio do marido de 30
25/02/2008
Mãe acusada de jogar bebê em lagoa quer a guarda da criança
15/02/2008
Preta Gil vai processar Google por associá-la a atriz gorda
07/02/2008
Justiça reconhece direito de companheiro requerer inventário em união homossexual
06/02/2008
Pai não tem de pagar pensão para filho que pode trabalhar
30/01/2008
Golpe do roubo de rins choca a Índia
27/11/2007
Gêmeos de pais diferentes provocam divórcio
01/11/2007
Justiça decide: esperma é propriedade da mulher
22/10/2007
Saiba quando e onde pedir em SP nota fiscal para abater IPVA
20/10/2007
MP denuncia e afasta promotor que atropelou família em Araçatuba
18/09/2007
Brasil é 5º país que mais reduziu CFCs, diz ONU
14/09/2007
Marceneiro ganha direito de trabalhar nu nos EUA
12/09/2007
Senador Renan Calheiros é absolvido pelo Plenário
03/09/2007
Testamento para cachorro
29/08/2007
Justiça Federal proíbe Telefônica de exigir provedor para Speedy
28/08/2007
Juíza autoriza estudante a ingressar em faculdade sem concluir ensino médio
21/08/2007
Souza Cruz condenada a indenizar por malefícios do cigarro
06/08/2007
Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato
01/08/2007
Troca de partido gera perda do mandato parlamentar
30/07/2007
Juiz condena réu a se vestir de galinha
30/07/2007
Nicolau dos Santos Neto volta à prisão comum
12/06/2007
Lista de aprovados no processo seletivo
04/06/2007
Lista de aprovados para segunda fase do processo seletivo de estagiários
19/04/2007
Dr Fernando e Dr. Lucas Rister de S. Lima lançam livro sobre a nova lei de execução civil
02/03/2007
Dra Zuleica Rister é eleita a profissional liberal do ano de 2006.
01/03/2007
Rompimento de noivado não é motivo de indenização
13/02/2007
TJ-SP reduz indenização a vítimas do Fokker 100 da TAM
02/02/2007
Mulher italiana pede exame de paternidade a dez homens
22/01/2007
Polícia prende 31 pessoas em Araçatuba-SP por não pagarem pensão alimentícia
14/01/2007
Dra Zuleica Rister é entrevistada pelo Jornal Folha da Região, de 14/01/07, sobre a nova lei que permite a realização de separações, divórcios e inventários via cartório de notas.
09/01/2007
Justiça determina liberação do site YouTube no caso Daniela Cicarelli
05/01/2007
Sancionada lei que permite separação e inventário sem juiz
03/01/2007
Google Brasil deve fornecer dados de usuários do Orkut
22/12/2006
Esposa não precisa dar queixa na delegacia para que marido seja afastado de casa
21/12/2006
Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo em Goiás
30/11/2006
Sai a primeira decisão para família de vítima do avião da Gol
23/11/2006
Pela primeira vez, casal de homens adota criança no Brasil
17/11/2006
Mantida decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma
10/11/2006
Conselho de Medicina aprova resolução que permite ao médico limitar ou suspender tratamentos e intervenções que prolonguem a vida de pacientes considerados terminais
09/11/2006
Telefônica derruba na Justiça obrigatoriedade de detalhar conta
09/11/2006
Senado aprova lei de incentivo à microempresa
08/11/2006
Comissão de corretagem só é devida se concluído o negócio
06/11/2006
Decreto autoriza venda de imóveis financiados pela CDHU
30/10/2006
Homossexual reclama herança de ex-parceira morta
20/10/2006
União terá de indenizar inocente que ficou 13 anos preso
20/10/2006
Senadora pede no STF a apreensão de adesivo com mão de 4 dedos
29/09/2006
Brasil ocupa sexto lugar entre países americanos que melhor garantem acesso a informações judiciais na internet
26/09/2006
Lula terá dez dias para apresentar defesa ao TSE
25/09/2006
Sites são proibidos de exibir imagens de Cicarelli
14/09/2006
Igreja Universal pagará indenização a fiel lesionada em sessão de exorcismo
07/09/2006
É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa
06/09/2006
MPF obtém liminar para suspender venda casada na Caixa Federal
01/09/2006
Justiça Federal de São Paulo ordena quebra de sigilo de usuários do Orkut
23/08/2006
Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral
21/08/2006
Tribunal de Justiça nega transplante de fígado a doente
17/08/2006
Tramita no Congresso Projeto que institui união entre pessoas do mesmo sexo
16/08/2006
Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética
15/08/2006
TJRS determina retirada de foto de menina colocada sem autorização no Orkut
02/08/2006
Lei que manda operadoras detalhar ligações é suspensa
31/07/2006
Congresso tem 7% de quórum durante recesso branco
25/07/2006
União estável paralela ao casamento é reconhecida
22/07/2006
Suzane e irmãos Cravinhos são condenados a 115 anos de prisão
20/07/2006
O fato de a pessoa ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome
19/07/2006
Casamento é anulado por falta de sexo
18/07/2006
Cuidados na hora de comprar um imóvel
17/07/2006
TJMT reconhece união estável entre casal homoafetivo
14/07/2006
Casamento entre pessoas do mesmo sexo é vetado pelo Supremo de Nova Iorque
22/06/2006
Projeto aprovado determina que pai pague alimentos desde a gravidez
21/06/2006
Tribunal de Justiça paulista desobriga bancos a reduzir tempo das filas
19/06/2006
Juiz homologa venda a Varig ao consórcio de trabalhadores
08/06/2006
Lei de Falências comemora um ano com saldo positivo
07/06/2006
Bancos estão sujeitos ao Código do Consumidor, diz Supremo Tribunal Federal
30/05/2006
Mulher consegue guarda do cachorro em separação
19/05/2006
Operadoras já bloqueiam celulares em áreas de presídios em SP
18/05/2006
Tribunal aceita Orkut como prova de justa causa
17/05/2006
Mulher deve ser indenizada por suposta amante de seu ex-marido
05/05/2006
Banco responde por abrir conta com documento falso
03/05/2006
Nicolau dos Santos Neto é condenado a 26 anos de prisão
17/04/2006
Depósito de cheque pré-datado antes da hora gera indenização
04/04/2006
STJ reconhece legalidade de uso de radar fotográfico para multas de trânsito
31/03/2006
Aceitação de cheque não é obrigatória
27/03/2006
Casamento é anulado porque mulher recusou sexo
17/03/2006
Juiz autoriza mudanças no registro civil de transexual
14/03/2006
Laboratório deve indenizar por erro em resultado de teste
16/02/2006
STF aprova validade da resolução antinepotismo
08/02/2006
STF decide: imóvel de fiador pode ser penhorado
06/02/2006
Gravidez indesejada após cirurgia de vasectomia não será indenizada
23/01/2006
Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia
20/01/2006
Alckmin veta lei contra assinatura de telefonia
18/01/2006
Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência
14/01/2006
Decisão do STF pode arquivar 10 mil ações contra políticos
12/01/2006
Concubina tem direito a indenização de homem casado.
10/01/2006
Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família
20/12/2005
Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente
30/11/2005
STJ derruba condenação de pai por abandono afetivo.
30/11/2005
STF não suspende processo de cassação contra Dirceu
29/11/2005
Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral
22/11/2005
Cair de salto alto é acidente de trabalho, decide Justiça
21/11/2005
É ilegal o corte de energia se a dívida está sendo contestada judicialmente
10/11/2005
Dirceu entra com novo Mandado de Segurança no STF
04/11/2005
STF julga constitucional meia-entrada para estudantes
14/10/2005
Cai MP do Bem e artigo que ameaçava Juizados Especiais
05/10/2005
Entenda o que ocorre depois do referendo de armas
04/10/2005
Gravidez durante aviso prévio adia demissão
03/10/2005
Autorizada transfusão de sangue em filho de testemunha de jeová
29/09/2005
Empresa tem de indenizar empregado exposto a vexame
23/09/2005
Suposta embriaguez do segurado não exime seguradora de indenizar os danos
22/09/2005
Companheiro tem direito à metade dos bens havidos durante união estável
21/09/2005
Renúncia à pensão alimentícia em separação impede ação posterior para obtê-la
19/09/2005
Partilha - Separação Judicial - Inexigibilidade de registro do formal de partilha - Fraude contra credores
08/09/2005
Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP
30/08/2005
Partilha de bens não inclui créditos trabalhistas
24/08/2005
É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil
16/08/2005
STF define: Dano em acidente de trabalho é competência trabalhista
02/08/2005
Chega ao STJ recurso que discute responsabilidade civil por abandono paterno
29/07/2005
Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego
28/07/2005
INSS é obrigado, a partir de agora, a equiparar homossexuais e heterossexuais
18/07/2005
Empresa é condenada a pagar indenização por limitar tempo para funcionários usarem o banheiro
14/07/2005
Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária
05/07/2006
Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias
04/07/2005
Geraldo Alckmin encaminha à Assembléia Legislativa o projeto que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo
29/06/2005
É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento
27/06/2005
Justiça mantém ação que reconhece união homossexual
24/06/2005
Indisponível único imóvel de idoso por dívida de IPTU
21/06/2005
Desemprego não desobriga o pagamento de pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário.
14/06/2005
É possível desmembrar bem de família para penhora, mas sem descaracterizar o imóvel
13/06/2005
Chega ao Supremo ação popular contra o presidente da República
08/06/2005
Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula
30/05/2005
Fonteles quer proibir uso de embriões em pesquisas
24/05/2005
"Pesadelo judicial" obstrui crescimento do Brasil, diz Financial Times.
20/05/2005
Competência para dano moral é da Justiça do Trabalho
19/05/2005
Nova Lei de Execuções dará maior proteção ao credor
16/05/2005
Judiciário tem custo anual de R$ 108,82 por brasileiro
12/05/2005
Decidiu o STJ: É ilícita a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente
05/05/2005
STJ mantém indenização de 1.500 salários a dona-de-casa por seqüelas estéticas
04/05/2005
Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão
13/04/2005
Pai não precisa entrar com novo processo para deixar de pagar pensão a filha maior
12/04/2005
Carro oficial é usado para serviço particular de ministra
30/03/2005
Liminar proíbe Eletropaulo de cortar luz de fraudadores
29/03/2005
Evangélicos pedem indenização pelo feriado de 12 de outubro
28/03/2005
Prescrição para restituição de tributos a maior é de 10 anos
22/03/2005
TJ-SP considera legal cobrança de assinatura de telefone
14/03/2005
Distribuidora fica livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente
12/03/2005
Bacharel quer exercer advocacia sem fazer prova
07/03/2005
É obrigatória a dupla notificação de multas de trânsito
02/03/2005
No entendimento do STJ, Imóvel considerado bem de família é impenhorável mesmo que executado não resida nele
28/02/2005
PSDB quer que presidente se explique sobre declarações, diante do STF.
28/02/2005
Tarifa de manutenção de conta corrente não movimentada é indevida
22/02/2005
Licenciamento pode ser condicionado à quitação de multa, desde que tenha havido notificação prévia, diz o Min. Luiz Fux do STJ
17/02/2005
Segundo o STJ, dízimos de Igreja podem ser penhorados
16/02/2005
Sentença de juiz aceita casamento entre homossexuais
09/02/2005
Lula sanciona Lei de Falências com três vetos ‘técnicos’
02/02/2005
O novo aumento na carga tributária das prestadoras de serviços, fruto da MP 232
31/01/2005
Nelson Jobim nega concessão de TV a Gugu Liberato
26/01/2005
Prefeitura de SP tenta manter taxa de iluminação pública no STF
20/01/2005
STJ suspende direito a viagem gratuita de ônibus para idosos
17/01/2005
TST reconhece vínculo de emprego entre diarista e empresa
11/01/2005
As Propostas do Governo para Agilizar o Processo Civil
10/12/2004
Anatel não pode exigir prazo para uso de crédito de celular
06/12/2004
TRF-3 decide manter cobrança de assinatura de telefone
22/11/2004
Juiz paulista suspende cobrança de assinatura mensal de telefone
19/11/2004
Ex-mulher deve pagar aluguel para ex-marido se continuar morando no imóvel do casal
18/11/2004
Destaques aprovados na Reforma do Judiciário
17/11/2004
Emendas da reforma do Judiciário são aprovadas e vão a promulgação
29/09/2004
Justiça limita greve do bancos, que deverão funcionar com pelo menos 60% da capacidade
28/09/2004
Greve dos Servidores em SP chega ao fim.
27/09/2004
Grevistas xingam advogados de "mercenários" em SP
22/09/2004
O Últimato - TJ promete endurecer se grevistas não voltarem ao trabalho
20/09/2004
STJ defende intervenção para barrar paralisação na Justiça
15/09/2004
Corregedoria determina imediata reabertura das unidades judiciárias
14/09/2004
Justiça não suspende desconto de dias parados dos servidores em greve
13/09/2004
Presidente do STJ diz que greve em SP é ilegal
19/08/2004
STF decide pela constitucionalidade da contribuição de inativos
13/08/2004
STJ decide: "Motoristas têm direito a ampla defesa antes de pagar multas"
05/08/2004
Contestada no STF Lei que que obriga pagamento de crediário com cheque
03/08/2004
Lula veta aumento da multa de condomínios que subiria de 2 para 10%
29/07/2004
Lei proíbe consumidores de pagarem crediário com dinheiro
27/07/2004
Greve - AASP ajuíza mandado de segurança contra Tâmbara e Alckmin
29/06/2004
Garantida isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids