Saúde – Dever do Estado e Direito de todos
11/04/2009

Publicado no Jornal Folha da Região (12/03/09)
por Lucas Rister de Sousa Lima

O direito à saúde e a uma vida digna, com condições mínimas de desenvolvimento, é prerrogativa de todos e obrigação do estado, afirmada textualmente pela nossa Constituição Federal de 1988 (artigos 1º, III, 5º, 6º, 196 e 197) e reafirmada pela lei 8.080/90 (artigos 5º, 7º, II).
Não obstante a clarividência da legislação de regência e o fato de trabalharmos quase 4 meses por ano só para pagar impostos, é por todos sabido que o sistema de saúde brasileiro, de há muito, encontra-se sucateado e à beira da falência, sendo certo que aquele que pretender uma assistência digna e razoável nessa seara, fatalmente deverá socorrer-se da iniciativa privada, aderindo a plano de saúde mensal, custeado com recursos próprios.
Araçatuba, infelizmente, não foge à regra. Aquele que pretender ser atendido em um dos postos médicos de atendimento regionais, em especial no chamado ‘postão’, certamente estará em ‘maus lençóis’, pois uma consulta geralmente leva meses para ser agendada. E quanto às urgências!? Simples. Nestas hipóteses, o enfermo deverá ficar literalmente de ‘plantão’ no posto de saúde, esperando – na verdade, torcendo e rezando – para que alguém desista ou desmarque o seu horário, a fim de que então possa se consultar com um médico.
Aliás, por mais que muitos não saibam, é também obrigação do estado o fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento das mais variadas doenças que assolam a população, independentemente de ter ou não o cidadão condições financeiras para custear, com recursos próprios, o seu tratamento.
É o caso, por exemplo, do portador de diabetes, cujo tratamento é sobremaneira custoso e doloroso, dado envolver a necessidade de inúmeras aplicações diárias de insulinas dos mais diversos tipos, ora para baixar e ora para aumentar a sua taxa de glicemia. A doença, como se sabe, não tem cura, e torna a vida de muitos um verdadeiro calvário, principalmente daqueles que não tem condições de custear, sozinhos, a manutenção do seu tratamento e tem de recorrer ao Estado. Por vezes, nos casos mais graves, impõe-se inclusive a necessidade de aquisição da chamada ‘bomba de infusão de insulina’, que fica 24h acoplada ao corpo do paciente e é responsável pelo monitoramento diário da sua taxa de glicemia, compensando, automaticamente, eventual falta ou excesso de açúcar no sangue. Nestes casos, a bomba acaba surgindo como uma necessidade inarredável à manutenção da própria vida destes pacientes, pois muitos têm oscilações intensas da taxa de insulina, até mesmo quando estão dormindo.
Ocorre que, na maioria das vezes, o SUS fornece insulinas de baixa qualidade, sem falar nas injeções e agulhas, que acabam deixando os braços dos enfermos muitas vezes irreconhecíveis, tamanha a intensidade e diâmetro das ‘picadas’, que em média são realizadas 5 vezes ao dia. Já com relação à aludida bomba de insulina, cujo custo é bastante elevado (em torno de R$ 13.000,00, fora os insumos necessários para sua manutenção, que perfazem a quantia de R$ 1.000,00 por mês), nem é preciso dizer que o Estado se nega, terminantemente, a fornecê-la, ao argumento de se tratar ela de mera comodidade para o doente.
Nosso Poder Judiciário, porém, na maior parte das vezes em que instado a manifestar-se sobre a questão, felizmente tem chancelado o direito a uma vida digna e mais saudável àqueles que necessitam do Poder Público para o tratamento de suas moléstias, independente de sua condição financeira, determinando ao Poder Executivo que forneça os medicamentos necessários, segundo as particularidades e necessidades de cada paciente, de acordo com a sua enfermidade.
O aduzido pelo Estado para furtar-se de sua obrigação constitucional - e, porque não dizer, moral -, é o sempre enfadonho e inadmissível argumento de que a concessão de tais medicamentos pode implicar em comprometimento de outras políticas e verbas públicas.
O curioso, no entanto, é que quando o assunto em pauta é, por exemplo, a absurda aprovação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que recriou milhares de vagas para vereadores ao longo de todo o Brasil (extintas pelo STF), nada se questiona a respeito do custo e impacto delas para o erário. Já quando se está em jogo a vida de um cidadão (e não a dos congressistas), o Estado insiste em não cumprir aquilo que, na verdade, é o mínimo que se poderia esperar de um governo que no impõe carga tributária tão sacrificante como a brasileira.

Lucas Rister de Sousa Lima
Pós-graduado em direito pela PUC-SP e Advogado associado do escritório Zuleica Rister Advocacia & Consultoria Jurídica – lucas@zuleicarister.adv.br.